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PROJETO CRIMINALIZA DESACATO A VIGILANTE
PROJETO CRIMINALIZA DESACATO A VIGILANTE, COM PENA DE 6 MESES A 2 ANO PROJETO GARANTE ESTABILIDADE DE SEIS MESES PARA TRABALHADORAS QUE DENUNCIAM ASSÉDIO S DE DETENÇÃO
Vigilantes do INSS em Greve – Campinas (26/04/2022) | Luta por Direitos e Benefícios
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Vitória dos Vigilantes: Sindicato Conquista Importante Ganho contra a Embrase – 2017
Vitória dos Vigilantes: Sindicato Conquista Importante Ganho contra a Embrase - 2017
Em 2017, o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Campinas, Geizo de Souza, explicou aos trabalhadores como foi a audiência contra a Embrase. Uma conquista importante na luta pelos direitos da categoria!
Tema 1209 e PLP 42/2023: O impasse da Aposentadoria Especial para vigilantes
Tema 1209 e PLP 42/2023: O impasse da Aposentadoria Especial para vigilantes
A discussão sobre a aposentadoria especial dos vigilantes segue em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados, mas ainda sem definições concretas. Dois processos fundamentais para a categoria tiveram movimentações recentes, mas o avanço efetivo das decisões continua incerto.
Tema 1209 no STF: Limites temporais e categorias envolvidas
No dia 7 de março, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que participa do processo, apresentou uma questão de ordem solicitando ao STF o esclarecimento dos limites do Tema 1209. O pedido tem como objetivo definir se a decisão terá efeitos retroativos, ou seja, se pode impactar trabalhadores que conquistaram a aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência de 2019.
O Instituto argumenta que, antes da Reforma, o direito já estava garantido e, portanto, não deveria ser questionado. Além disso, pede que se delimite quais categorias profissionais estão inseridas na discussão, reforçando que a jurisprudência até o momento aponta para uma aplicação específica à categoria dos vigilantes. O processo está agora nas mãos do Ministro Relator Nunes Marques, aguardando julgamento.
PLP 42/2023: Estagnação na Câmara dos Deputados
Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que trata das regras para a aposentadoria especial, enfrenta um longo período de paralisação. A última movimentação ocorreu em agosto de 2024, quando foram definidos os nomes para a participação em uma audiência pública sobre o tema. Desde então, o projeto não avançou, sendo ofuscado por eventos como as eleições municipais, festas de fim de ano, a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara e o carnaval.
Além disso, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família — responsável por analisar o PLP — ainda não teve seus novos membros indicados, o que impede a retomada dos trabalhos.
Diante desse cenário, entidades representativas da categoria convocam os trabalhadores para mobilização e pressão sobre os deputados federais, buscando destravar a tramitação do projeto.
Mobilização é essencial para garantir direitos
A luta pela aposentadoria especial dos vigilantes ainda exige articulação política e pressão sobre as instâncias responsáveis. Enquanto o Tema 1209 aguarda julgamento no STF e o PLP 42/2023 segue parado na Câmara, a categoria precisa se manter atenta e unida para garantir que seus direitos não sejam ignorados.
Movimento em Defesa dos Direitos dos Vigilantes das empresas Açoforte e Regional
Movimento em Defesa dos Direitos dos Vigilantes das empresas Açoforte e Regional
No vídeo de hoje, mostramos nossa luta em prol dos trabalhadores das empresas Açoforte e Regional, dos postos Caixa Econômica, SETEC, INSS, EMDEC/BRT, TRT E PLANTONISTAS, que enfrentam atrasos no pagamento de salários e benefícios!
Assista ao vídeo e saiba mais sobre essa importante ação em defesa dos nossos direitos! Unidos somos mais fortes!
Como fica a aposentadoria especial do vigilante em 2025?
Como fica a aposentadoria especial do vigilante em 2025?
A aposentadoria especial para vigilantes é um benefício previdenciário destinado a profissionais que atuam em condições que colocam sua integridade física em risco.
Devido à natureza perigosa da função, esses trabalhadores têm direito a condições diferenciadas para se aposentar.
Requisitos para a aposentadoria especial do vigilante:
Tempo de contribuição: 25 anos de atividade como vigilante ou em outras funções consideradas especiais.
Idade mínima: Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), exige-se:
Regra de Transição: Para quem já exercia a função antes de 12/11/2019 e não completou os 25 anos até essa data, é necessário atingir 86 pontos, resultantes da soma da idade, tempo de contribuição especial e tempo de contribuição comum.
Nova Regra: Para quem iniciou na função após 13/11/2019, é preciso ter 60 anos de idade, além dos 25 anos de atividade especial.
Comprovação da atividade especial:
Para obter o benefício, o vigilante deve apresentar documentos que comprovem a exposição a condições de risco, como:
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Documento fornecido pelo empregador que detalha as condições de trabalho do segurado.
Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT): Elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, demonstrando os riscos da atividade.
Valor do benefício:
O cálculo da aposentadoria especial considera a média dos salários de contribuição do trabalhador. Após a Reforma da Previdência, o valor corresponde a 60% dessa média, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.
É importante que os vigilantes mantenham toda a documentação atualizada e busquem orientação especializada para garantir seus direitos previdenciários.
Fonte: Previdenciarista
