A regulamentação da Lei 14.967/2024 voltou ao centro das discussões em Brasília nesta quarta-feira (11), durante agenda realizada na Casa Civil. O encontro foi resultado de uma articulação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Segurança Privada, Contrasp, que tem cobrado a efetivação da lei aprovada em 2024, considerada um marco de modernização para o setor de segurança privada no país.

A reunião foi viabilizada a partir de um pedido da Contrasp, mediado pelo assessor parlamentar da entidade e Chefe de Gabinete em BH, Dr. Tadeu, por meio do Deputado Federal Marcelo Freitas, que articulou o recebimento dos representantes do setor na Casa Civil.

Participaram da agenda o Presidente da Contrasp, João Soares, e o Vice-Presidente da entidade, Pedro. Também estiveram presentes representantes do setor empresarial, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazario, e o vice-presidente, Ivan Hermano Filho.

Representando entidades ligadas à formação e ao desenvolvimento profissional estiveram Deuci Soares, presidente da Associação Brasileira de Cursos de Formação de Vigilantes, e Marco Antonio Lopes, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Segurança.

Durante o atendimento, realizado por Giselle Cibilla Silva Facetti, foi informado que o processo de regulamentação está em fase final de análise. Segundo ela, o alinhamento técnico necessário já foi realizado e o documento ainda passará pela avaliação de alguns ministérios antes de seguir para a sanção presidencial. A expectativa é que essa etapa seja concluída ainda neste mês de março.

Para a Contrasp, a regulamentação é urgente. Embora o Estatuto da Segurança Privada tenha sido aprovado em 2024 após anos de debate no Congresso Nacional, os avanços previstos na legislação ainda não foram implementados na prática justamente pela ausência da regulamentação.

A entidade reforçou, durante a agenda, a importância de dar celeridade ao processo, já que a lei representa um passo fundamental para modernizar o setor, fortalecer a fiscalização, atualizar regras e garantir mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores da segurança privada em todo o Brasil.

A Contrasp seguirá acompanhando de perto o andamento do processo e cobrando que a regulamentação da lei seja publicada o quanto antes, para que os avanços conquistados no Congresso se transformem em benefícios reais para os profissionais da segurança privada e para toda a sociedade.

Fonte: CONTRASP

Demissões por justa causa crescem no Brasil e acendem alerta para trabalhadores da segurança privada

O número de demissões por justa causa no Brasil atingiu o maior patamar da série histórica e acende um sinal de alerta para diversas categorias profissionais, entre elas os trabalhadores da segurança privada.

Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que 638,7 mil trabalhadores foram desligados por justa causa em 2025, o maior número desde 2004. Na comparação com 2019, período anterior à pandemia, o crescimento chega a quase 200%.

A justa causa representou 2,6% de todos os contratos encerrados no país em 2025, o maior percentual já registrado.

Segurança privada também aparece entre os setores com maior índice

Alguns setores apresentam índices ainda mais elevados desse tipo de desligamento. Em hipermercados, por exemplo, a justa causa representou 10,7% das demissões em dezembro de 2025. Em frigoríficos de abate de aves, o percentual foi de 9,6%, enquanto call centers registraram 9%.

Na segurança privada, categoria que emprega milhares de trabalhadores em todo o país, os vigilantes aparecem com índice de 5,6% de demissões por justa causa, número que também chama a atenção e reforça a necessidade de orientação e informação aos profissionais do setor.

Vigilantes precisam redobrar atenção às normas

A demissão por justa causa é considerada a penalidade mais severa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ocorre quando o trabalhador comete uma falta grave.

Entre os motivos que podem levar à aplicação da medida estão:

• abandono de posto de trabalho
• faltas injustificadas e atrasos frequentes
• indisciplina ou descumprimento de normas da empresa
• comportamento inadequado no ambiente de trabalho
• desrespeito a superiores ou colegas

No caso dos vigilantes, a responsabilidade é ainda maior, pois a função envolve proteção patrimonial, controle de acesso e segurança de pessoas, exigindo postura profissional, atenção constante e cumprimento rigoroso dos procedimentos.

Direitos que o trabalhador perde

Quando ocorre a demissão por justa causa, o trabalhador perde diversos direitos, entre eles:

• saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• multa de 40% sobre o FGTS
• seguro-desemprego
• pagamento de 13º salário proporcional
• férias proporcionais

Contrasp orienta vigilantes a conhecerem seus direitos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes e Prestadores de Serviços (Contrasp) destaca que a justa causa precisa ser devidamente comprovada pela empresa, e que muitos casos acabam sendo questionados na Justiça do Trabalho quando há abuso ou ausência de provas.

Por isso, a entidade reforça a importância de os vigilantes conhecerem seus direitos, manterem uma conduta profissional adequada e procurarem o sindicato sempre que houver dúvidas ou situações de conflito no ambiente de trabalho.

Diante do aumento das demissões nessa modalidade no país, a informação e a orientação são ferramentas fundamentais para proteger os trabalhadores da segurança privada.

Fonte: CONTRASP