Profissão vigilante exige responsabilidade e ficha limpa: o que diz o Estatuto da Segurança Privada?

A Lei nº 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, estabelece critérios rigorosos para o exercício da profissão. Entre eles, a impossibilidade de possuir antecedentes por crimes dolosos, conforme previsto no artigo 20 da nova legislação.

A lei determina textualmente que é requisito para atuar na área:

“não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação”.

Na prática, isso significa que:

• Crimes dolosos: São aqueles cometidos com intenção; quem tiver condenação por eles fica impedido;
• Cumprimento de pena: Enquanto o indivíduo estiver cumprindo a sanção judicial, não pode exercer a atividade;
• Reabilitação: Mesmo após cumprir a pena, o retorno à profissão depende da reabilitação criminal judicial, prevista nos artigos 93 e 94 do Código Penal.

O Estatuto também mantém a exigência de outros pilares fundamentais para a regularidade do profissional, como:

• Investigação social;
• Exame psicológico periódico;
• Aptidão física e mental comprovada;
• Curso de formação e reciclagens em empresas autorizadas;
• Regularidade com as obrigações eleitorais e militares.

Atenção aos crimes culposos

Um ponto importante: a lei fala especificamente em crimes dolosos. Em tese, crimes culposos (aqueles cometidos sem intenção, como em alguns acidentes de trânsito) não geram o impedimento automático do artigo 20. Contudo, a Polícia Federal analisa o histórico de forma global dentro do processo de investigação social e dos regulamentos complementares.

O novo Estatuto consolida oficialmente o vigilante como um profissional essencial para a engrenagem de proteção da sociedade brasileira, fortalecendo a necessidade de maior reconhecimento, respeito e valorização da categoria em todo o país.

Fonte: CONTRASP