Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 13.012, de 9 de junho de 2026, que regulamenta a Lei nº 14.967/2024, conhecida como o novo Estatuto da Segurança Privada.
A nova regulamentação estabelece regras e procedimentos relacionados à autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada, além de tratar da segurança das instituições financeiras.
Entre os pontos abordados, o decreto define atividades como vigilância patrimonial, transporte de numerário, escolta, segurança pessoal, monitoramento eletrônico, gerenciamento de riscos e formação profissional. O texto também reforça o papel da Polícia Federal na autorização, fiscalização e controle das empresas e serviços do setor.
O Sindivigilância Campinas acompanha atentamente as mudanças na legislação e reforça a importância da valorização dos profissionais da segurança privada, bem como do cumprimento das normas que garantem mais organização, responsabilidade e segurança para toda a categoria.
Sindivigilância Campinas — na defesa dos vigilantes e da segurança privada.
