Na estreia da live CONTRASP pelo Brasil, o presidente fez um alerta importante sobre a tentativa do varejo e da ABRAS de defender que vigias e funções “similares” exercem apenas uma ação passiva.

Mas a verdade é uma só: isso pode ser mais uma estratégia para manter o desvio de função, precarizar a profissão e enfraquecer a regulamentação da segurança privada.

 Assista ao vídeo e entenda o que está por trás desse discurso!
A segurança privada não pode ser mascarada por outros nomes.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. por práticas de assédio moral institucionalizado e irregularidades na jornada de vigilantes, especialmente na escala 12×36. A decisão foi da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (TRT-4), em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

A sentença reconheceu denúncias de humilhações, xingamentos, ameaças, perseguições, restrições ao uso de banheiro e pressão para realização de horas extras, além de relatos de adoecimento psicológico e afastamentos. A investigação teve início em 2019 e reuniu documentos e depoimentos de trabalhadores.

Além de determinar mudanças internas na empresa, a Justiça também fixou indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A empresa terá prazos entre 30 e 90 dias para cumprir as medidas.

Entre as determinações estão a criação de um canal de denúncias independente e anônimo, treinamento de gestores, campanha educativa e revisão do programa de riscos para incluir fatores psicossociais. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 5 mil por obrigação descumprida e R$ 1 mil por trabalhador prejudicado.

Fonte: CONTRASP

O Brasil vive uma transformação acelerada no sistema bancário que vai muito além da tecnologia. Ela está atingindo diretamente trabalhadores e a população. Dados divulgados em reportagem da Folha de São Paulo mostram que o país perdeu 37% das agências bancárias nos últimos dez anos, reduzindo a rede para pouco mais de 14 mil unidades.

A cada agência fechada, pelo menos dois postos de trabalho de vigilantes deixam de existir.

Considerando que quase 6 mil agências foram encerradas nesse período, o impacto direto já seria enorme: cerca de 12 mil vigilantes perderam postos de trabalho apenas com os fechamentos.

Para os vigilantes, o impacto é ainda maior

Na prática, a realidade do vigilante bancário mostra que os números podem ser ainda mais altos. Isso porque, além das agências encerradas, muitos bancos transformaram unidades tradicionais em agências de negócios, espaços mais enxutos e voltados ao atendimento digital e consultivo.

O problema é que, em diversas situações, mesmo onde a agência permaneceu aberta, a segurança foi retirada, eliminando postos de trabalho de vigilantes e deixando trabalhadores e clientes vulneráveis.

População desassistida e mais exposta a riscos

Segundo levantamento do Dieese, 638 municípios ficaram sem nenhuma agência bancária, deixando 6,9 milhões de pessoas sem atendimento presencial.

Atualmente, são 2.649 municípios sem agências, o equivalente a 48% das cidades brasileiras. Isso significa que cerca de 19,7 milhões de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar serviços bancários, especialmente pessoas que não têm acesso à internet ou familiaridade com aplicativos.

Além disso, o fechamento das agências e a redução de estrutura de atendimento presencial aumentam a exposição a golpes, fraudes e situações de risco.

Lucros altos e cortes que penalizam trabalhadores

Enquanto reduzem postos, fecham unidades e retiram segurança, os bancos seguem apresentando lucros bilionários. O resultado é uma política de redução de custos que penaliza não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade.

Fonte: CONTRASP

Foi aprovado nesta terça-feira (24), na Comissão dee Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Projto de Lei 2480/2025, de autoria da deputada Rosângela Reis, que reconhece a profissão de vigilante como atividade de risco. A medida representa mais um passo importante na luta pelo fortalecimento da segurança e valorização desses profissionais.

O projeto leva em consideração a realidade enfrentada diariamente pelos vigilantes, que atuam na proteção de patrimônios públicos e privados, na defesa de pessoas e estão constantemente expostos a situações de ameaça e risco iminente.

Entre os principais pontos do texto aprovado está a possibilidade de aquisição de equipamentos voltados à segurança pessoal, além da autorização para solicitar o porte de arma de fogo, desde que cumpridos todos os requisitos legais. A proposta reforça que o porte não será automático, cabendo ao profissional interessado comprovar o exercício regular da atividade, possuir Carteira Nacional do Vigilante válida e atender às exigências previstas na Lei nº 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada.

O reconhecimento da atividade como de risco é uma demanda histórica da categoria e reforça a necessidade de garantir melhores condições de trabalho e, principalmente, a proteção da vida desses trabalhadores, que diariamente colocam sua integridade em risco no exercício da profissão.

Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada sua constitucionalidade antes de avançar nas demais etapas no Congresso Nacional.

O avanço do projeto reforça que a luta por mais segurança, direitos e valorização dos vigilantes segue firme, com conquistas concretas que impactam diretamente na proteção desses profissionais.

Fonte: CONTRASP

Nos embargos de declaração, o IBDP questiona pontos centrais da decisão do ministro Alexandre de Moraes, especialmente o uso da aposentadoria da Guarda Municipal como base.

A entidade aponta contradições, falta de clareza e possíveis erros na decisão.

ENTENDA: O QUE SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF

Muita gente fica em dúvida quando ouve falar em “embargos de declaração”. Mas, na prática, eles não servem para mudar uma decisão e sim para esclarecer pontos dela.

Os embargos de declaração são usados quando uma decisão apresenta:
• Contradições
• Omissões (quando algo importante não foi analisado)
• Falta de clareza
• Possíveis erros

Ou seja: é um pedido para que o próprio ministro ou tribunal explique melhor o que decidiu.

No STF, após esse pedido, o relator analisa os questionamentos e pode esclarecer ou ajustar pontos da decisão. O prazo pode chegar a até 90 dias, como no caso atual.

Importante: na maioria das vezes, os embargos não mudam o resultado do julgamento apenas esclarecem o entendimento adotado. Por isso, mesmo com os questionamentos feitos, a tendência é que a decisão sobre o Tema 1209 seja mantida. Enquanto não é julgados as ações continuam paradas.

Fonte: CONTRASP

Ponta Grossa foi palco de um importante Seminário de Segurança Privada, reunindo autoridades, especialistas e representantes da categoria para debater os desafios e avanços do setor. O evento destacou, principalmente, a necessidade de fortalecer a integração entre as forças de segurança pública e privada, além de reforçar o combate à clandestinidade.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) e SindVigilantes Curitiba, representados pelo presidente João Soares e pelos diretores Paulo Sérgio e Brunna Luvisotto e o Sindicato dos Vigilantes de Ponta Grossa, representado por seu presidente e também diretor da Contrasp, Edson Ramos, juntamente com seus diretores participaram do I Seminário Paranaense de Segurança Privada.

A iniciativa teve como foco ampliar o debate sobre as mudanças na legislação, a atuação dos vigilantes em grandes eventos e os caminhos para o fortalecimento da categoria.

Para a Contrap, a participação em debates como este é fundamental para fortalecer a categoria, ampliar o conhecimento sobre a legislação e garantir melhores condições de trabalho. A realização do seminário evidencia o avanço do setor e reafirma que a união entre vigilantes, entidades e órgãos fiscalizadores é o caminho para uma segurança privada mais forte, valorizada e respeitada.

Fonte: CONTRASP

Entre resistência do varejo e combate à clandestinidade, regulamentação precisa ser clara para não deixar brechas para segurança genérica

A CONTRASP participou, nesta terça-feira (18), de uma reunião na Polícia Federal para discutir a nova regulamentação da segurança privada e os impactos no setor varejista. Representando 7 Federações, com mais uma com registro em andamento totalizará 8, com cerca de 283.759 mil trabalhadores filiados as entidades sindicais. O encontro reuniu própria Polícia Federal, entidades do setor, lideranças dos trabalhadores, empresários do varejo e o deputado Capitão Alden.

Debate reforça papel do vigilante e combate ao desvio de função

Logo na abertura, os participantes destacaram a importância do diálogo entre trabalhadores, empresas e o poder público. Representando os trabalhadores, Pedro Araújo, vice-presidente da Contrasp, direcionou sua fala ao setor varejista, reforçando a necessidade de respeitar as atribuições legais da categoria.

Um dos pontos centrais da reunião foi a definição clara das funções dentro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A CONTRASP defendeu com firmeza que o vigilante exerce uma atividade preventiva e ativa, não podendo ser substituído por porteiros ou fiscais de prevenção de perdas, que atuam de forma passiva e observacional.

A confederação alertou que a utilização indevida desses profissionais para exercer funções típicas de vigilância pode configurar desvio de função, trazendo riscos jurídicos e operacionais para empresas e trabalhadores.

Prevenção de perdas no centro do conflito

A função de prevenção de perdas foi apontada como um dos principais pontos de tensão. Considerada estratégica pelo varejo, a atividade tem sido alvo de questionamentos por parte das entidades da segurança privada.

Durante o debate, foi levantada a preocupação com empresas que utilizam trabalhadores com outra nomenclatura para desempenhar atividades típicas de vigilância, o que pode caracterizar irregularidade e até clandestinidade.

Polícia Federal detalha construção do decreto

A representante da Polícia Federal, Dra. Denise, apresentou o histórico do decreto regulamentar, explicando que o texto foi propositalmente enxugado para permitir maior flexibilidade por meio de normas complementares da própria PF.

Também foi destacado que o decreto trará uma definição específica sobre o que caracteriza segurança privada clandestina, embora nem todas as situações possam ser previstas devido à complexidade do tema.

Entre os pontos debatidos, ficou estabelecido que atividades internas como conferência de estoque, atendimento ao cliente e observação passiva não configuram segurança privada, desde que não envolvam ações típicas de vigilância ativa.

Setor varejista demonstra preocupação com custos

Representantes do varejo manifestaram preocupação com o possível aumento de custos operacionais, especialmente com a contratação de vigilantes qualificados, além do risco de desemprego.

Em resposta, a CONTRASP reforçou que a regulamentação é essencial para garantir segurança jurídica, qualidade dos serviços e valorização profissional, destacando que irregularidades no uso da mão de obra podem trazer consequências ainda maiores.

Capitão Alden defende valorização da categoria

O deputado Capitão Alden destacou que a segurança privada vem sendo sobrecarregada pela ausência do Estado em diversas áreas e reforçou a necessidade de valorização dos profissionais.

Ele também alertou que o uso de fiscais de prevenção de perdas para funções de vigilância gera insegurança e fragiliza o setor.

Encaminhamentos e próximos passos

Ao final da reunião, a Polícia Federal se comprometeu a reavaliar pontos do decreto para garantir maior clareza, além de continuar recebendo contribuições das entidades.

Também foi feito convite para que representantes do setor participem de futuras discussões na Comissão de Segurança Privada, ampliando o debate.

CONTRASP reforça compromisso com os trabalhadores

A CONTRASP destacou que seguirá acompanhando de perto o processo de regulamentação, defendendo a valorização dos vigilantes e o respeito às atribuições da categoria.

Para a entidade, a regulamentação é um passo fundamental para combater irregularidades, garantir direitos e fortalecer a segurança privada em todo o país.

Fonte: CONTRASP

O artigo 473 da CLT registra em quais momentos você pode pedir folga sem desconto no salário. Veja exemplos:

Pode faltar em caso de….

Falecimentos de familiar ou dependente econômico (até dois dias consecutivos).

Casamento Civil (até três dias consecutivos).

Nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada (até cinco dias consecutivos).
Acompanhamento da esposa ou companheira em consultas de pré-natal (até seis consultas).

Vestibular (dia do exame).

E as licenças?

A licença-maternidade é de 120 dias, podendo começar até 28 dias antes do parto, e garante estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento. Vale também para adoção.

A licença paternidade é de 5 dias corridos, passará por ampliação gradual para até 20 dias, conforme aprovado pelo Senado em março de 2026 (PL 5.811/2025), aguardando sanção presidencial.

Saúde em primeiro lugar

Se não puder trabalhar por doença ou acidente, entra em cena o afastamento por incapacidade temporária. Caso a licença dure menos de 15 dias, a empresa continua o pagamento do funcionário normalmente.

Mente sã, corpo são

Com o aumento de afastamentos por ansiedade, depressão e burnout, as empresas passaram a se fiscalizadas também por riscos psicossociais. Nesses casos, é preciso procurar um profissional que fará o diagnostico adequando e o encaminhamento da licença com a empresa ou o INSS.

Fonte: CONTRASP

A 2ª Turma do TRT-18 manteve a dispensa de um vigilante que publicou, em rede social, uma foto em um churrasco na casa do sogro enquanto estava afastado por atestado médico. Para o colegiado, a atitude foi incompatível com o estado de saúde declarado, configurando quebra de confiança entre trabalhador e empregador.

O profissional havia apresentado atestado por sinusite e reação alérgica, mas, após retornar ao trabalho, foi desligado por justa causa. Ele recorreu à Justiça alegando que participou apenas de um almoço em família e que a punição teria sido desproporcional. No entanto, tanto a 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde quanto o tribunal mantiveram a decisão.

O relator do caso, desembargador Daniel Viana Júnior, destacou que a conduta do trabalhador comprometeu a confiança necessária para a continuidade do vínculo empregatício. Segundo o acórdão, a participação em evento social durante o afastamento médico caracteriza comportamento incompatível com o período de recuperação.

A decisão foi unânime e ainda cabe recurso.

A CONTRASP reforça que o afastamento médico deve ser utilizado exclusivamente para recuperação da saúde. Situações que possam gerar dúvida sobre a veracidade do estado de saúde podem trazer consequências trabalhistas, inclusive a aplicação de justa causa, dependendo da análise de cada caso.

Fonte: CONTRASP