Complementa dispositivo da Portaria 891-DG/DPF, de 12 de agosto de 1999, publicada no D.O.U. em 13 de agosto de 1999, prorroga o prazo de exigência obrigatória da Carteira Nacional de Vigilante, estabelece prazos e multas…

Institui e aprova o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento, estabelece normas e procedimentos para sua concessão e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, no uso…

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIV, do artigo 21, e artigo 41 do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria nº 736, de…

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterado pelo art. 5º da…

O Diretor do Departamento de Polícia Federal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo item III, do Artigo 30 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 359-B, de 20 de julho de…

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe os artigos 20, da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, alterado pelos artigos 5º da…

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar o sistema de segurança privada do país por meio de mecanismos de controle e fiscalização mais efetivos, resolve promove a participação eqüitativa dos órgãos e entidades envolvidos com…

Considerando as disposições do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, que regulamenta a supracitada Lei; e Considerando o que consta da…