Considerando as disposições do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, que regulamenta a supracitada Lei; e

Considerando o que consta da Portaria Ministerial nº 1.545, resolve:

Art. 1º – Aprovar o anexo Regimento Interno da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revoga-se a Portaria nº 388-MJ, de 15 de julho de 1991, e as disposições em contrário.

NELSON AZEVEDO JOBIM

 

Art. 1º – A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, criada pela Portaria Ministerial nº 1.545, tem por finalidade colaborar com o Departamento de Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada, nos limites da competência estabelecida pela citada Portaria e por este Regimento Interno.

 

Artigo 2º – A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada tem a seguinte composição: (alterado pela portaria 2495 de 03/09/2004)

a) o Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal;

b) um representante do Comando do Exército;

c) um representante do Instituto de Resseguros do Brasil – IRB;

d) um representante da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST;

e) um representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores – ABTV;

f) um representante da Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores e dos Trabalhadores em Serviços de Segurança, Vigilância, Segurança Pessoal, Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços e seus Anexos e Afins – CNTV-PS;

g) um representante da Federação Nacional das Associações de Bancos – FEBRABAN;

h) um representante da Associação Brasileira dos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes – ABCFAV;

i) um representante da Confederação Nacional dos Bancários – CNB;

j) um representante da Associação Brasileira de Empresas de Vigilância e Segurança – ABREVIS;

l) um representante da Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado de São Paulo – FETRAVESP; e

m) um representante do Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores nas bases de Valores e Similares do Distrito Federal – SINDVALORES-DF; e

n) um representante da Associação Brasileira dos Profissionais em Segurança Orgânica – ABSO.

Parágrafo Único – Os membros mencionados nas alíneas "b" a "h" serão indicados, juntamente com os seus suplentes, pelos seus dirigentes máximos.

Artigo 3º – A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada será presidida pelo Diretor-Executivo do Departamento de Polícia Federal. (alterado pela portaria 2495 de 03/09/2004)

§ 1º – O presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada

§ 2º – O Presidente da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada terá direito a voto nominal e de qualidade.

Artigo 4º – Os membros e suplentes da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, referidos no art. 2º, alíneas “c” a “n”, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (alterado pela portaria 2495 de 03/09/2004)

Parágrafo Único – Perderá o mandato o membro da Comissão que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou intercaladas injustificadamente, durante o ano.

 

Artigo 5º – A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada reunir-se-á, ordinária e obrigatoriamente, a cada trimestre, e a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário e em razão de fato relevante, por expressa convocação de seu Presidente, observada, neste caso, a antecedência mínima de 8 (oito) dias. (alterado pela portaria 2495 de 03/09/2004)

Parágrafo Único – As reuniões serão realizadas com a presença mínima de 05 (cinco) membros.

Art. 6º – As deliberações da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, observado o "quorum" estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, através de atas assinadas pelo Presidente.

Art. 7º – Os processos encaminhados à Comissão serão examinados com rigorosa observância da ordem constante da pauta da reunião.

Art. 8º – Os processos a serem apreciados pela Comissão somente serão incluídos na pauta após satisfeitas todas as exigências normativas.

§ 1º – A qualquer dos membros da Comissão é assegurada vista de processos em pauta.

§ 2º – O membro que pedir vista de processo assinará cautela do mesmo e terá 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para apresentar manifestação por escrito.

§ 3º – O processo objeto de pedido de vista terá prioridade para apreciação na primeira reunião da Comissão após a devolução do mesmo.

Art. 9º – A Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas a seu funcionamento e à ordem dos trabalhos.

Art. 10 – Para a consecução de suas finalidades a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada terá as seguintes incumbências:

I – estudar e propor soluções para o aprimoramento das atividades de normatização e fiscalização dos serviços privados de segurança, afetos ao Departamento de Polícia Federal;

II – examinar e opinar conclusivamente sobre os processos que objetivem apurar as infrações à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, ao Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, e às demais normas que regulamentam a atividade de segurança privada;

III – examinar e opinar, conclusivamente, quando consultada pelo Coordenador Central de Polícia, sobre os processos que digam respeito a:

a) autorização para funcionamento de empresas especializadas em serviços de vigilância, transporte de valores, cursos de formação de vigilantes e empresa que executam serviços orgânicos de segurança;

b) autorização para aquisição de armas, munições, equipamentos e petrechos para recarga, formulada por essas empresas mencionadas na alínea anterior;

c) alterações que alude o parágrafo único do artigo 32 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995;

d) currículo para os cursos de formação de vigilantes; e

e) normatização e regulamentação das atividades desempenhadas pelas empresas de segurança privada e empresas que executam serviços orgânicos de segurança, e dos planos de segurança referentes aos estabelecimentos financeiros.

IV – examinar e opinar sobre as questões relacionadas à realização dos convênios a que se refere o artigo 52 do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995.

V – apreciar e opinar sobre outras questões relacionadas com os serviços privados de segurança, suscitadas por qualquer dos seus membros.

VI – examinar e opinar, privativa e conclusivamente, sobre os processos que objetivam apurar as infrações à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, ao Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, à Lei nº 8.863, de 28 de março de 1984, à Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, ao Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, e às demais normas que regulamentam a matéria.

 

Art. 11 – Ao Presidente incumbe:

I – aprovar a pauta das reuniões;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – assinar as atas das reuniões, assim como os pareceres conclusivos exarados pela Comissão;

IV – designar membros da Comissão para integrarem grupos especiais de estudo;

V – expedir, "ad referendum" da Comissão, normas complementares relativas ao seu funcionamento assim como atos administrativos que se fizerem necessários.

Art. 12 – Aos membros da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada incumbe:

I – participar das reuniões da Comissão e exercer o direito de voto;

II – apresentar proposições, apreciar e relatar matérias que lhes forem distribuídas;

III – coordenar outras atividades relacionadas com a Comissão, quando designados pelo Presidente.

Artigo 13 – A Coordenação-Geral de Controles de Segurança Privada, por meio da Divisão de Controle Operacional de Fiscalização – DICOF, prestará apoio jurídico e técnico-administrativo à Comissão.” (alterado pela portaria 2495 de 03/09/2004)

 

Art. 14 – As despesas com o deslocamento da Comissão ou de qualquer dos seus membros, quando necessário, serão de responsabilidade do órgão, entidade ou instituição a que estiver o mesmo vinculado.

Art. 15 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionadas pelo Presidente, ouvida a Comissão.