O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresa particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores, e dá outras providências", alterada pela Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e considerando a necessidade de potencializar o teto e o piso dos veículos especiais de transporte de valores, visando a melhoria das condições de defesa da integridade física de suas guarnições, resolve:

Art. 1º Os §§ 8º e 9º do art. 1º da Portaria nº 1.264, de 29 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 8º As empresas de transporte de valores deverão repotencializar o teto e o piso dos seus veículos especiais, cuja utilização tenha sido autorizada até o mês de julho de 2001, no prazo de cinco anos, na proporção de trinta por cento da frota nos primeiros seis meses, e o restante, na proporção de dezessete vírgula cinco por cento ao ano, contados da publicação desta portaria, segundo os presentes requisitos técnicos básicos. (NR)

§ 9º As empresas de transporte de valores deverão encaminhar ao Departamento de Polícia Federal a relação dos veículos de sua propriedade, os que se encontrem a elas vinculados, e os repotencializados na forma e prazos estipulados no parágrafo anterior. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO