Norma Regulamentadora 16 vai à discussão
dias 23 e 24, no Ministério do Trabalho e Emprego

Depois da grande vitória de toda a categoria em dezembro passado, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.740/2012, que prevê o pagamento do adicional de 30% de risco de vida/periculosidade, vigilantes de todo o país caminham agora para a próxima etapa: a regulamentação da lei. A reunião de elaboração da proposta final da Norma Regulamentadora (NR) 16 será realizada nesta terça e quarta-feira (23 e 24), às 14h, no Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para garantir a participação de todos a CNTV recebeu propostas de texto para a NR 16. No dia 13 de junho, na III Plenária Nacional dos Vigilantes, realizada em Brasília, dirigentes sindicais de todo o país discutiram as sugestões e elaboraram o documento que foi encaminhado ao MTE no dia 17 do mesmo mês. Agora, o Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, analisarão as sugestões e farão a elaboração da proposta de regulamentação.

Trabalhadores precisam se unir
Assim como os vigilantes de todo o país tiveram oportunidade de contribuir com a elaboração do texto, os empresários do setor também enviaram sugestões. Não bastando o desrespeito aos trabalhadores com as condições precárias de trabalho oferecidas pelas empresas, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) reconhece como atividade de risco, no texto enviado ao MTE, apenas aquelas exercidas pelos seguranças armados.

A proposta é descabida e representa mais uma afronta aos direitos dos trabalhadores, uma vez que não é o uso de armas que determina a periculosidade da profissão. Segundo o presidente da CNTV, José Boaventura, “isso é absurdo”. “A afirmação deles é completamente contra a lei, não tem amparo nenhum. A profissão é de risco e isso não depende de estar armado ou desarmado”, enfatizou.  O que os patrões querem, segundo o texto enviado ao MTE, é retirar os direitos já conquistados pelos trabalhadores, excluindo a grande maioria da categoria, que são os vigilantes desarmados. “Eles querem contrariar o texto legal e até mesmo as convenções coletivas que eles próprios assinaram, reconhecendo nossa atividade como sendo de risco independentemente do uso de arma de fogo”, destacou Boaventura.

Ao contrário disso, os representantes dos trabalhadores defendem, também, a inclusão do pessoal de supervisão, de monitoramento eletrônico e de instrução. A luta, agora, é para que o espírito legal seja respeitado e que todos os profissionais de segurança privada recebam seus direitos, independentemente do local que atuam.

“Precisamos estar atentos e mobilizados. Quando necessário, os companheiros devem atender ao seu sindicato para discutir, pressionar os patrões, o MTE, para derrotar essa intenção dos patrões de desfazer o que a lei estabelece, que foi conquistado, que o congresso aprovou e a presidente sancionou”, destacou Boaventura.

Entenda como funciona o processo de regulamentação
Depois da análise, o GTT conta ainda com o prazo de 120 dias, que podem ser prorrogados por mais 60, para concluir as negociações e apresentar a proposta de regulamentação à Comissão Tripartite Partidária Permanente (CTPP). Após a aprovação em reunião ordinária da CTPP a formulação da NR será publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União, tornando-se assim, um texto legal, de observância obrigatória por parte de todos os setores econômicos.

Participarão da reunião representantes de trabalhadores indicados por quatro centrais sindicais. Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Ademir Wiederkehr, secretário de Imprensa da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT); pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), Adriano Linhares, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis; pela Nova Central (NCST), Fernando Bandeira, presidente da Federação dos Vigilantes no Estado do Rio de Janeiro; e pela Força Sindical, Pedro Araújo, presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo.