A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) adiou nesta terça-feira (17) a votação do Substitutivo da Câmara dos Deputados 6, de 2016, ao PLS 135, de 2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada. De autoria do então senador Marcelo Crivella, o projeto original tinha por objetivo único dar aos vigilantes um piso nacional de salário, reajustado anualmente. No entanto, a proposta recebeu 117 sugestões de emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o na prática um estatuto. 

Composto por 72 artigos, divididos em 11 capítulos, o texto é relatado na CTFC pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Com o pedido de mais tempo para avaliação da matéria pelos demais parlamentares, a votação então ficou para 2020. Senadores como Paulo Rocha (PT-PA) e Major Olimpio (PSL-SP) destacaram a necessidade dessa legislação e cobraram o compromisso da comissão em votar o texto assim que o Congresso retornar do recesso. 

A proposta pretende disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, de armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como do direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
Matéria retirada: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/12/17/adiada-para-2020-votacao-do-estatuto-da-seguranca-privada