O Ministro do Trabalho Luiz Marinho, recebeu na tarde desta terça-feira, 10 de janeiro DE 2023, dirigentes da CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes (Deputado Distrital Chico Vigilante – PT/DF, José Boaventura – Presidente/CNTV, Claudio José/RJ e Paulo Quadros/DF, além de dirigentes do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal. As lideranças entregaram um documento ao Ministro pedindo que encaminhe ao Presidente Lula uma proposta de Medida Provisória determinando a retenção mensal pelos contratantes de serviços terceirizados das verbas rescisórias (férias, 13º salário e multa rescisórias) devidas aos trabalhadores.
ALGUNS ESTADOS E DF CONTAM COM A LEI ANTICALOTE MAS, SEM O SETOR PRIVADO
Se acatada, a medida amplia para todos os trabalhadores vinculados a empresas por governos Estaduais, Prefeituras, empresas públicas e privadas de todo o país. As regras e garantias de direitos trabalhistas para os terceirizados já valem para os trabalhadores vinculados à empresas contratadas pelo Governo Federal, pelo Judiciário Federal e pelos Governos do Distrito Federal, Bahia, Maranhão e Rio Grande do Norte e funciona da seguinte forma:
COMO FUNCIONA A LEI ANTICALOTE
- Da fatura mensal devido à empresa terceirizada contratada, cerca de 25% é retido e depositado numa conta vinculada e bloqueada para movimentação, sendo liberado somente quando a empresa comprova o pagamento de 13º, férias e verbas rescisórias;
Onde foi implantado a medida salvaguardou o direito de milhares de trabalhadores, bem como o erário, uma vez que este deixou de responder na justiça no lugar das empresas contratadas.
No governo Federal a medida foi resultado de uma luta dos Vigilantes, liderada pela CNTV e Sindicatos de luta ainda no segundo governo Lula (2008), seguido pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça e demais órgão do judiciário federal, na gestão do Ministro Joaquim Barbosa no Conselho e STF e convertida em leis resultantes estaduais a partir de projetos apresentados por Deputados amigos dos vigilantes, aprovados nas respectivas Assembleias Legislativas e sancionadas pelos Governos do Distrito Federal (Agnelo Queiroz/PT), Bahia ( Jaques Wagner/PT), Maranhão (Flavio Dino/PCdoB) e Rio Grande do Norte (Fátima Bezerra/PT).
O Ministro, que já foi dirigente sindical e conhece o drama dos terceirizados, recebeu o documento e o pedido da CNTV, encaminhando para estudo e prometeu resposta breve, a quem agradecemos pela acolhida e interesse na questão.
Para a CNTV e sindicatos o calote é um dos principais dramas dos vigilantes e dos milhões de trabalhadores terceirizados que prestam serviços a órgãos públicos, bancos, shoppings, comércio, indústria, condomínios, entre outros. A proteção dos seus direitos é uma questão de justiça e humanidade.
Vigilante e trabalhador terceirizado: esta luta é nossa. Esta luta é sua!
