Estatuto da Segurança Privada
avança na Câmara
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL4238/12 e outros) sobre o tema.
O texto aprovado ontem é uma alternativa a 122 projetos que tramitam na Câmara e institui o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”, dividido em 11 capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.
A proposta criou ainda o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. A Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à futura lei.
O texto retirou o piso salarial para vigilantes do parecer e propôs que o valor seja fixado por negociação coletiva. Segundo o relator, as disparidades regionais do País impedem que seja estabelecido um salário nacional em lei.
Foi mantida no texto a jornada 12X36, em conformidade com as Convenções Coletivas de trabalho em todas as regiões do país.
A matéria, que tramita em regime de prioridade, segue agora para análise do Plenário da Câmara.
Ainda cabe emenda em Plenário. A CONTRASP, está preparando uma série de sugestões de emendas, que entendemos serem necessárias. Alguns deputados já acenaram com o apoio e se comprometeram apresentar nossas emendas.
Nesse sentido, solicitamos que após analise do Estatuto aprovado, encaminhem sugestões de acréscimo ao Estatuto para nosso e.mail (contrasp@outlook.com.br), para que possamos encaminhar aos nossos deputados aliados.
Cabe esclarecer, que observamos que, em muitos artigos o estatuto atendeu em parte o profissional da segurança privada, entretanto, em muitos outros, não houve a devida valorização da nossa categoria.
Para esclarecimento: REGIME DE PRIORIDADE Na Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e os projetos que alterem o regimento interno da Casa.
ACESSE O PARECER NA INTEGRA – Lembrando que ainda haverá alterações, em razão de alguns vetos: Parecer – PL423812 – aprovado.
