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Está no Diário Oficial da União

Dilma sanciona lei do adicional
de periculosidade aos vigilantes

 

Depois de ser aprovado, dia 13 de novembro, pelo Congresso Nacional, o projeto de lei que previa o pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre os salários dos vigilantes e seguranças privados foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Nosso presidente Geizo de Souza diz: “Essa é uma conquista importante para a categoria. Significa o reconhecimento de uma função necessária às pessoas. Esperávamos a sanção dessa lei desde 2003”.

A Lei Federal 12.740/2012 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (10). Entretanto, deverá passar, ainda, por regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. A Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviço (CNTV) está acompanhando os trâmites da regulamentação.