Nos embargos de declaração, o IBDP questiona pontos centrais da decisão do ministro Alexandre de Moraes, especialmente o uso da aposentadoria da Guarda Municipal como base.
A entidade aponta contradições, falta de clareza e possíveis erros na decisão.
ENTENDA: O QUE SÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF
Muita gente fica em dúvida quando ouve falar em “embargos de declaração”. Mas, na prática, eles não servem para mudar uma decisão e sim para esclarecer pontos dela.
Os embargos de declaração são usados quando uma decisão apresenta:
• Contradições
• Omissões (quando algo importante não foi analisado)
• Falta de clareza
• Possíveis erros
Ou seja: é um pedido para que o próprio ministro ou tribunal explique melhor o que decidiu.
No STF, após esse pedido, o relator analisa os questionamentos e pode esclarecer ou ajustar pontos da decisão. O prazo pode chegar a até 90 dias, como no caso atual.
Importante: na maioria das vezes, os embargos não mudam o resultado do julgamento apenas esclarecem o entendimento adotado. Por isso, mesmo com os questionamentos feitos, a tendência é que a decisão sobre o Tema 1209 seja mantida. Enquanto não é julgados as ações continuam paradas.
Fonte: CONTRASP
