A discussão sobre a aposentadoria especial dos vigilantes segue em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados, mas ainda sem definições concretas. Dois processos fundamentais para a categoria tiveram movimentações recentes, mas o avanço efetivo das decisões continua incerto.
No dia 7 de março, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que participa do processo, apresentou uma questão de ordem solicitando ao STF o esclarecimento dos limites do Tema 1209. O pedido tem como objetivo definir se a decisão terá efeitos retroativos, ou seja, se pode impactar trabalhadores que conquistaram a aposentadoria especial antes da Reforma da Previdência de 2019.
O Instituto argumenta que, antes da Reforma, o direito já estava garantido e, portanto, não deveria ser questionado. Além disso, pede que se delimite quais categorias profissionais estão inseridas na discussão, reforçando que a jurisprudência até o momento aponta para uma aplicação específica à categoria dos vigilantes. O processo está agora nas mãos do Ministro Relator Nunes Marques, aguardando julgamento.
Já na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que trata das regras para a aposentadoria especial, enfrenta um longo período de paralisação. A última movimentação ocorreu em agosto de 2024, quando foram definidos os nomes para a participação em uma audiência pública sobre o tema. Desde então, o projeto não avançou, sendo ofuscado por eventos como as eleições municipais, festas de fim de ano, a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara e o carnaval.
Além disso, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família — responsável por analisar o PLP — ainda não teve seus novos membros indicados, o que impede a retomada dos trabalhos.
Diante desse cenário, entidades representativas da categoria convocam os trabalhadores para mobilização e pressão sobre os deputados federais, buscando destravar a tramitação do projeto.
A luta pela aposentadoria especial dos vigilantes ainda exige articulação política e pressão sobre as instâncias responsáveis. Enquanto o Tema 1209 aguarda julgamento no STF e o PLP 42/2023 segue parado na Câmara, a categoria precisa se manter atenta e unida para garantir que seus direitos não sejam ignorados.
