A Polícia Federal do Brasil autuou e determinou o encerramento das atividades de uma empresa de segurança privada que operava de forma clandestina na Região Metropolitana de Belém, no estado do Pará. A ação ocorreu na quarta-feira, 1º de abril de 2026, como parte de uma fiscalização mais ampla para coibir atividades irregulares no setor de segurança privada no país.
Atuação irregular e fechamento
Durante a fiscalização, os agentes da PF identificaram que a empresa vinha prestando serviços de segurança patrimonial tanto em sua sede quanto em diversos postos de serviço, sem possuir a autorização exigida pela legislação brasileira para operar nesse segmento. Essa condição caracteriza exercício ilegal da atividade de segurança privada, já que a empresa não estava credenciada nem registrada junto à Polícia Federal, órgão responsável pela autorização das empresas de segurança no Brasil.
Em consequência dessa irregularidade, a PF determinou o encerramento imediato das atividades da empresa. Além disso, foram apreendidos materiais utilizados na operação clandestina, tais como rádios comunicadores, bastões de defesa pessoal e coletes balísticos.
Contratos com prefeitura e fábrica
A investigação apontou que a empresa tinha contratos ativos com uma prefeitura da região não detalhada pela PF e com uma fábrica local, que contavam com seus serviços de segurança. Essas contratações foram parte do conjunto de irregularidades identificadas, já que a legislação exige que prestadores de segurança patrimonial estejam devidamente autorizados para atuar no segmento.
Tanto a prefeitura quanto a fábrica foram notificadas formalmente pela Polícia Federal, para que evitem a contratação de prestadores de serviço sem autorização legal, medida que visa proteger a população e garantir que atividades de segurança sejam executadas dentro do marco regulatório estabelecido.
Contexto legal
No Brasil, o funcionamento de empresas de segurança privada é regulamentado pelo Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), que define critérios rigorosos para autorização, controle e fiscalização desse tipo de atividade, incluindo a obrigatoriedade de credenciamento junto à Polícia Federal.
A fiscalização deflagrada pela PF faz parte do esforço para garantir a legalidade no setor de segurança privada, protegendo tanto os profissionais envolvidos quanto os clientes contratantes e a sociedade em geral.
Fonte: CONTRASP
