Portaria nº 515, de 29 de novembro de…

Altera a Portaria nº 387/2006-DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no DOU de 01 de setembro de 2006, para dispor sobre alterações do texto original. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no…

Lei nº 8.863, de 28 de março de…

    Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10…