O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança…
Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto…
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de…
PORTARIA nº 387, de 28 de agosto de…
Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 01 de setembro, a Portaria 387/2006 – DG/DPF, que altera e consolida as normas aplicadas sobre…