O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança…
Portaria nº 1, de 05 de janeiro de…
D Log autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança. O CHEFE…
Portaria nº 196, de 13 de fevereiro de…
Revoga a Portaria nr 1264 do dia 29 de setembro de 1995 e da outras providências O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto…