Portaria nº 2.494, de 03 de setembro de…
Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar o sistema de segurança privada do país por meio de mecanismos de controle e fiscalização mais efetivos, resolve promove a participação eqüitativa dos órgãos e entidades envolvidos com…
Portaria nº 1.546, de 08 de dezembro de…
Considerando as disposições do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e do Decreto nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, que regulamenta a supracitada Lei; e Considerando o que consta da…
Portaria nº 334, de 21 de junho de…
Altera dispositivos da Portaria nº 891, de 12 de agosto de 1999, do Diretor-Geral do DPF, que dispõe sobre a expedição da Carteira Nacional de Vigilante, e dá outras providências. O DIRETOR - GERAL DO…
Lei Nº 4636, 26 de Agosto de 2011
Camara Legislativa do Distrito Federal Lei Nº 4636, 23 de Agosto de 2011 O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legisla¬tiva do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Portaria nº 195, de 13 de fevereiro de…
Altera o artigo 6º da portaria nº 2494 de 03 de setembro de 2004 e dá outras providências O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o…
Lei Nº 12.740, 10 de Dezembro de 2012
ATOS DO PODER LEGISLATIVO Lei Nº 12.740, 08 de Dezembro de 2012 Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio…
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de…
Altera a alínea (i) do caput do artigo 1º da Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004, que promove a participação equidade dos orgãos e entidades envolvidas com assuntos de segurança privada O…
Lei nº 9.017, de 30 de março de…
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica,…